O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão voltado à coordenação de prioridades e projetos relacionados ao desenvolvimento tecnológico e industrial do país.
Publicada no Planalto, a legislação estabelece uma abordagem que vai além da pesquisa e da extração. O objetivo é estimular etapas como beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, ampliando a parcela de valor gerada no Brasil e reduzindo a dependência externa em cadeias consideradas estratégicas.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos são recursos cuja disponibilidade pode afetar setores importantes da economia, da segurança tecnológica e da transição energética. Já a classificação de minerais estratégicos considera sua relevância para o desenvolvimento nacional, a segurança alimentar, a transformação digital e outras áreas prioritárias.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o tema envolve fatores econômicos, industriais, ambientais e geopolíticos. A importância de cada substância pode mudar conforme as necessidades tecnológicas, a oferta internacional, a concentração da produção e a capacidade de cada país de processar os recursos.
Na prática, a política alcança cadeias relacionadas à produção de baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia e equipamentos eletrônicos. Também pode ter conexão com a fabricação de fertilizantes e outros produtos de maior conteúdo tecnológico. A proposta é fazer com que o potencial mineral brasileiro se converta em conhecimento, inovação, empregos qualificados e capacidade industrial.
Beneficiamento e mineração urbana entram no foco
Um dos pontos centrais da PNMCE é a busca por maior agregação de valor. Em vez de concentrar a atividade na venda de minério bruto ou pouco processado, a política pretende incentivar investimentos em etapas industriais capazes de gerar produtos intermediários e componentes utilizados por setores tecnológicos.
A mineração urbana também aparece entre as frentes previstas. O conceito se refere ao reaproveitamento de materiais presentes em produtos descartados e resíduos, incluindo aqueles que podem conter minerais relevantes para a indústria. A medida aproxima a política mineral de iniciativas de economia circular, reciclagem e recuperação de insumos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o BNDES poderá utilizar recursos do Fundo Clima em financiamentos reembolsáveis destinados a projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O instrumento relaciona a nova política à agenda de transformação ecológica e ao financiamento de iniciativas com potencial de inovação e redução de impactos.
Conselho deverá definir prioridades
O CIMCE terá papel interministerial na implementação da política. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o conselho deverá participar da definição de prioridades, da atualização das substâncias classificadas como críticas ou estratégicas e da seleção de projetos considerados relevantes para a industrialização brasileira.
A estrutura busca reunir diferentes áreas do governo em torno de uma agenda que envolve mineração, indústria, ciência, tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento econômico. A coordenação é relevante porque a simples existência de reservas minerais não garante a formação de uma cadeia produtiva nacional. São necessários investimentos, infraestrutura, pesquisa aplicada, mão de obra especializada e capacidade empresarial.
Desafios para transformar potencial mineral em indústria
A implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos dependerá de regulamentações, critérios de seleção e mecanismos de acompanhamento. A ANM também destaca a importância da rastreabilidade e da agregação de valor, aspectos que podem ajudar a identificar a origem dos recursos, melhorar os padrões de produção e dar mais previsibilidade às cadeias industriais.
Outro desafio é equilibrar expansão produtiva, proteção ambiental e desenvolvimento regional. Projetos minerais exigem avaliação de impactos, licenciamento, infraestrutura de transporte e energia, além de diálogo com as comunidades envolvidas. O avanço da política, portanto, dependerá da capacidade de articular interesses econômicos, metas tecnológicas e exigências ambientais.
Com a nova lei, o Brasil passa a contar com um marco específico para tratar minerais críticos e estratégicos como parte de uma agenda industrial e tecnológica. Os resultados, porém, dependerão da execução dos instrumentos previstos, da atuação do CIMCE e da capacidade de transformar recursos minerais em produtos, conhecimento e inovação dentro do país.